AREsp 1908647 - DECISAO

AREsp 1908647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente, nos termos da Súmula 284/STF, pois não indicou com precisão os dispositivos legais alvo do suposto dissídio jurisprudencial; subsidiariamente, o Tribunal de origem comprovou que a notificação ao avalista foi realizada pela CDL e devidamente postada, bastando a lista de postagem e aplicando-se a Súmula 404/STJ que dispensa o AR, inexistindo, portanto, dissídio jurisprudencial demonstrado e motivo para reforma do acórdão recorrido; majoraram-se honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEIBSON FARIAS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Do Avalista, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas (stf/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Do Avalista Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

DEIBSON FARIAS DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Dever de comunicação ao avalista antes da negativação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante insuficiência de fundamentação e demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 404/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente, nos termos da Súmula 284/STF, pois não indicou com precisão os dispositivos legais alvo do suposto dissídio jurisprudencial; subsidiariamente, o Tribunal de origem comprovou que a notificação ao avalista foi realizada pela CDL e devidamente postada, bastando a lista de postagem e aplicando-se a Súmula 404/STJ que dispensa o AR, inexistindo, portanto, dissídio jurisprudencial demonstrado e motivo para reforma do acórdão recorrido; majoraram-se honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.