AREsp 1862209 - DECISAO

AREsp 1862209 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que houve envio da carta de comunicação antes da inclusão no cadastro e que eventual envio para endereço diverso decorre de informações cadastrais fornecidas pelo credor, não havendo ato ilícito ou dano moral; além disso, a modificação dessa premissa demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; jurisprudência consolidada admite a prova pelo envio ao endereço fornecido pelo credor sem AR.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Danos Morais, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Danos Morais Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor satisfaz o dever de notificação previsto no art. 43, §2º, do CDC
  2. 2 Se a inscrição em cadastro de inadimplentes sem notificação válida configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que houve envio da carta de comunicação antes da inclusão no cadastro e que eventual envio para endereço diverso decorre de informações cadastrais fornecidas pelo credor, não havendo ato ilícito ou dano moral; além disso, a modificação dessa premissa demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; jurisprudência consolidada admite a prova pelo envio ao endereço fornecido pelo credor sem AR.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.