AREsp 1900836 - DECISAO

AREsp 1900836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão quanto à alegada pré-existência de inscrições negativas (o TJSC já se pronunciou sobre a ausência de prova) e foi correta a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC por caracterizar reiteração de argumentos manifestamente protelatórios; além disso, eventual reanálise fático-probatória encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. Foi também majorado o percentual de honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: ARIBERTO MONTIBELLER JUNIOR; Autor: ROSIANE ORTMANN; Ré: BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Indenização Por Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARIBERTO MONTIBELLER JUNIOR

Autor

ROSIANE ORTMANN

Autor

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à pré-existência de inscrições negativas (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 Legalidade da aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC por caráter manifestamente protelatório
  3. 3 Impossibilidade de reanálise fático-probatória em recurso especial em face da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão quanto à alegada pré-existência de inscrições negativas (o TJSC já se pronunciou sobre a ausência de prova) e foi correta a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC por caracterizar reiteração de argumentos manifestamente protelatórios; além disso, eventual reanálise fático-probatória encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. Foi também majorado o percentual de honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial