AREsp 1494879 - ACORDAO

AREsp 1494879 - ACORDAO

Comprovado o feriado local, o recurso especial foi reputado tempestivo; quanto ao mérito, o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$1.000,00) revelou-se desarrazoado frente à natureza do dano (inscrição indevida em cadastro de inadimplentes) e à jurisprudência desta Corte, justificando a majoração da indenização para R$5.000,00; por isso o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, majorando os danos morais.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES MEIRELES CORDEIRO; Agravado: VIA VAREJO S/A; Agravado: AUCAD ADMINISTRAÇÃO E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.494.879 RJ (2019/0121408 0) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, majorando os danos morais para R$5.000,00.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Tempestividade Do Recurso Por Feriado Local, Majoração De Indenização
Processual Civil Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Quantum Indenizatório Tempestividade Do Recurso Por Feriado Local Majoração De Indenização

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES MEIRELES CORDEIRO

Agravante

VIA VAREJO S/A

Agravado

AUCAD ADMINISTRAÇÃO E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.494.879 RJ (2019/0121408 0) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 Caracterização do dano moral in re ipsa em inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Comprovado o feriado local, o recurso especial foi reputado tempestivo; quanto ao mérito, o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$1.000,00) revelou-se desarrazoado frente à natureza do dano (inscrição indevida em cadastro de inadimplentes) e à jurisprudência desta Corte, justificando a majoração da indenização para R$5.000,00; por isso o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, majorando os danos morais.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, majorando os danos morais para R$5.000,00.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 257/258
  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial por comprovação de feriado local