AREsp 1918504 - DECISAO

AREsp 1918504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal estadual constatou, com base nos autos, que houve comunicação prévia por postagem, afastando a alegada violação do art. 43, §2º do CDC.

Parties
Agravante/recorrente: ELVIS SOARES MONTEIRO; Agravada/recorrida: SERASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Ao Consumidor, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Ao Consumidor Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ELVIS SOARES MONTEIRO

Agravante/recorrente

SERASA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve comunicação prévia ao consumidor antes da inscrição em cadastro de proteção ao crédito
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal estadual constatou, com base nos autos, que houve comunicação prévia por postagem, afastando a alegada violação do art. 43, §2º do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publicar-se.