AREsp 1872541 - DECISAO

AREsp 1872541 - DECISAO

Constatada documentalmente a manutenção do nome do recorrido em cadastro de inadimplentes mesmo após a quitação da dívida, configurou-se ato ilícito por negligência e dano moral in re ipsa; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ; como o montante fixado (R$ 8.978,20) não se mostra irrisório nem exorbitante, não cabe revisão do quantum, razão pela qual se nega provimento ao agravo, majorando-se, contudo, em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula N. 7/stj, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Súmula N. 7/stj Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção de inscrição em cadastro de inadimplentes após quitação da dívida
  2. 2 configuração de dano moral in re ipsa
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Constatada documentalmente a manutenção do nome do recorrido em cadastro de inadimplentes mesmo após a quitação da dívida, configurou-se ato ilícito por negligência e dano moral in re ipsa; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ; como o montante fixado (R$ 8.978,20) não se mostra irrisório nem exorbitante, não cabe revisão do quantum, razão pela qual se nega provimento ao agravo, majorando-se, contudo, em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.