REsp 1948477 - DECISAO

REsp 1948477 - DECISAO

Deferido o recurso porque restou comprovada a prévia notificação do consumidor pelo SERASA (banco de dados originário) e a jurisprudência do STJ admite a validade da comunicação prévia efetuada por entidade congênere, tornando válida a inscrição reproduzida e afastando a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral, Legitimidade Passiva De Entidades Que Reproduzem Cadastros, Art. 43, §2º Do CDC, Súmula 359 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral Legitimidade Passiva De Entidades Que Reproduzem Cadastros Art. 43, §2º Do CDC +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da comunicação prévia efetuada por entidade congênere
  2. 2 incidência e exceções ao art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 ônus da prova quanto ao envio da notificação

Ratio Decidendi

Deferido o recurso porque restou comprovada a prévia notificação do consumidor pelo SERASA (banco de dados originário) e a jurisprudência do STJ admite a validade da comunicação prévia efetuada por entidade congênere, tornando válida a inscrição reproduzida e afastando a condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido. Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Julgar improcedentes os pedidos da inicial