AREsp 1900538 - DECISAO

AREsp 1900538 - DECISAO

Parties
Agravante: Diogo Yoshihiro Matuo; Requerida: Caixa Econômica Federal; Parte Mencionada: Claro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Privado Processual Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Súmula 385/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

Diogo Yoshihiro Matuo

Agravante

Caixa Econômica Federal

Requerida

Claro S/A

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de inscrição anterior afasta o direito à indenização por danos morais decorrente de nova inscrição indevida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ quando a inscrição anterior está sendo questionada judicialmente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório e falta de similitude entre julgados