AREsp 1930447 - DECISAO

AREsp 1930447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal estadual, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º do CDC, matéria que exigiria reexame de fatos e provas vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações referentes a dano moral e quantum não indicaram dispositivo de lei federal, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Autor/recorrido: ALAN PEREIRA DOS ANJOS; Ré/agravante/recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Notificação Prévia, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Notificação Prévia Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN PEREIRA DOS ANJOS

Autor/recorrido

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da notificação prévia prevista no art. 43, §2º do CDC
  2. 2 legitimidade passiva do órgão que replica informação
  3. 3 vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal estadual, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º do CDC, matéria que exigiria reexame de fatos e provas vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações referentes a dano moral e quantum não indicaram dispositivo de lei federal, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento