AREsp 1662806 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida, ao reconhecer a existência de relação contratual entre as partes, aplicou corretamente o art. 405 do Código Civil, fixando o termo inicial dos juros de mora na data da citação; as razões do agravo interno não trouxeram elementos capazes de desconstituir o juízo de mérito proferido pela Corte de origem, e impõe-se que o fornecedor comprove a regularidade do débito quando o consumidor nega a existência da dívida.

Parties
Agravante: LILIANE MACIEL MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Agravo Interno Desprovido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Contratual, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Responsabilidade Contratual +1 more

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Parties

LILIANE MACIEL MARTINS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Agravo Interno Desprovido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual (data da citação)
  2. 2 Aplicação do art. 405 do Código Civil
  3. 3 Ônus da prova da regularidade do débito em inscrições em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida, ao reconhecer a existência de relação contratual entre as partes, aplicou corretamente o art. 405 do Código Civil, fixando o termo inicial dos juros de mora na data da citação; as razões do agravo interno não trouxeram elementos capazes de desconstituir o juízo de mérito proferido pela Corte de origem, e impõe-se que o fornecedor comprove a regularidade do débito quando o consumidor nega a existência da dívida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.