AREsp 1921899 - DECISAO

AREsp 1921899 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e que a modificação do entendimento quanto à regularidade da inscrição demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve ato ilícito por parte da operadora de planos de saúde e a autora não comprovou a quitação das coparticipações, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: JAICE HELENA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Coparticipação, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos/planos De Saúde Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Coparticipação Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

JAICE HELENA DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º e 30 do CDC
  3. 3 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (ato ilícito/indenização)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e que a modificação do entendimento quanto à regularidade da inscrição demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve ato ilícito por parte da operadora de planos de saúde e a autora não comprovou a quitação das coparticipações, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de R$700,00 para R$770,00, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se