EREsp 1945268 - DECISAO

EREsp 1945268 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da matéria exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrida foi identificada como empresa de consulta e não como órgão mantenedor do cadastro, incumbindo a este último a obrigação de notificar o devedor nos termos da Súmula 359/STJ; consequentemente, confirmou‑se o acórdão recorrido e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/autor(a): FERNANDA PARDO FAGGIONI; Recorrida/ré: empresa recorrida (microempresa de consultas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc), Legitimidade Passiva De Órgãos Mantenedores Vs Empresas De Consulta, Súmula 359/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc) Legitimidade Passiva De Órgãos Mantenedores Vs Empresas De Consulta Súmula 359/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA PARDO FAGGIONI

Recorrente/autor(a)

empresa recorrida (microempresa de consultas)

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de notificação prévia previsto no art. 43, §2º do CDC
  2. 2 responsabilidade das empresas mantenedoras de banco de dados versus empresas de consulta que reproduzem informações
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da matéria exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrida foi identificada como empresa de consulta e não como órgão mantenedor do cadastro, incumbindo a este último a obrigação de notificar o devedor nos termos da Súmula 359/STJ; consequentemente, confirmou‑se o acórdão recorrido e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado sucumbenciais para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça.