AREsp 1943170 - DECISAO

AREsp 1943170 - DECISAO

Não se conheceu a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC por deficiência na fundamentação do recurso; o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto probatório, concluiu pela existência da relação jurídica e pelo não pagamento do débito, circunstância cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a aplicação da multa por litigância de má-fé baseada nas provas e fatos, mas afastou-se a multa de 2% imposta nos embargos de declaração por se tratar de manifestação com caráter de prequestionamento relevante.

Parties
Autor: FABRICIO PEREIRA SOUSA; Réu: CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a multa de 2% sobre o valor da causa; demais alegações e pedidos não conhecidos ou improvidos por óbice de reexame fático-probatório e deficiência de fundamentação.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova E Prova Documental, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

FABRICIO PEREIRA SOUSA

Autor

CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (fundamentação e omissão)
  2. 2 suficiência dos documentos para comprovar o débito e afastar indenização por danos morais
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC por deficiência na fundamentação do recurso; o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto probatório, concluiu pela existência da relação jurídica e pelo não pagamento do débito, circunstância cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a aplicação da multa por litigância de má-fé baseada nas provas e fatos, mas afastou-se a multa de 2% imposta nos embargos de declaração por se tratar de manifestação com caráter de prequestionamento relevante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a multa de 2% sobre o valor da causa; demais alegações e pedidos não conhecidos ou improvidos por óbice de reexame fático-probatório e deficiência de fundamentação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a multa de 2% sobre o valor da causa, fundada no art. 1.026, § 2º do NCPC.