AREsp 1931651 - DECISAO

AREsp 1931651 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, diante da prova dos autos, o banco não comprovou a legitimidade da negativação, restando configurada a ilicitude da inscrição e os elementos da responsabilidade civil aptos a ensejar indenização; tal apreciação fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ, pelo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Prova E Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Civil Danos Morais Repetição Do Indébito Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do banco constitui ato ilícito ou exercício regular de direito (art. 188 do CPC/2015 alegado pelo recorrente)
  2. 2 Se há nexo causal entre os fatos narrados e os danos (arts. 403 e 944 do Código Civil alegados pelo recorrente)
  3. 3 Se o banco comprovou a legitimidade da negativação e, em face da prova, se há obrigação de indenizar

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, diante da prova dos autos, o banco não comprovou a legitimidade da negativação, restando configurada a ilicitude da inscrição e os elementos da responsabilidade civil aptos a ensejar indenização; tal apreciação fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ, pelo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.