AREsp 1877077 - DECISAO

AREsp 1877077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não é cabível, em recurso especial, o fundamento exclusivamente em violação de enunciado ou súmula de Tribunal Superior (imprestável via art. 105, III, 'a'); (ii) ausente o prequestionamento específico dos dispositivos indicados pelo recorrente, aplica-se a Súmula 211/STJ; e (iii) a questão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, apesar da ilicitude da inscrição por falta de notificação, não há indenização por dano moral quando existia inscrição legítima preexistente (Súmula 385/STJ). Foi determinada...

Parties
Recorrente: JORGE LUIS CORREA XAVIER; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Prévia Notificação, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Prévia Notificação Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JORGE LUIS CORREA XAVIER

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à Súmula 385/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de notificação prévia (art. 43, §2º, CDC)
  3. 3 caracterização de dano moral por inscrição em cadastro de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não é cabível, em recurso especial, o fundamento exclusivamente em violação de enunciado ou súmula de Tribunal Superior (imprestável via art. 105, III, 'a'); (ii) ausente o prequestionamento específico dos dispositivos indicados pelo recorrente, aplica-se a Súmula 211/STJ; e (iii) a questão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, apesar da ilicitude da inscrição por falta de notificação, não há indenização por dano moral quando existia inscrição legítima preexistente (Súmula 385/STJ). Foi determinada...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.