AREsp 1958124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve o prequestionamento da tese graudada pela agravante; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não subsiste diante da falta de...

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Parties
Agravante: KAEQUE MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Contratos Bancários, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Contratos Bancários Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

KAEQUE MODAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve o prequestionamento da tese graudada pela agravante; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não subsiste diante da falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.