REsp 1946108 - DECISAO

REsp 1946108 - DECISAO

O acórdão manteve a improcedência da ação porque a ré comprovou a notificação prévia mediante documento de envio dos Correios, não havendo indício de ilegitimidade documental; a alegação de divergência de endereço não foi suficiente, pois o acórdão utilizou o fundamento de que a notificação se dá no endereço fornecido ao SERASA pela credora e cabe ao consumidor atualizar seus dados; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve fundamento não impugnado que sustenta a manutenção da decisão, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autor/recorrente: RAIMUNDO JOSÉ MENDES DE SOUZA; Réu: SERASA EXPERIAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Ônus Da Prova, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Ônus Da Prova Dano Moral Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ MENDES DE SOUZA

Autor/recorrente

SERASA EXPERIAN S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação prévia para negativação
  2. 2 inversão do ônus da prova em relação consumerista
  3. 3 configuração de dano moral por inscrição em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a improcedência da ação porque a ré comprovou a notificação prévia mediante documento de envio dos Correios, não havendo indício de ilegitimidade documental; a alegação de divergência de endereço não foi suficiente, pois o acórdão utilizou o fundamento de que a notificação se dá no endereço fornecido ao SERASA pela credora e cabe ao consumidor atualizar seus dados; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve fundamento não impugnado que sustenta a manutenção da decisão, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários recursais fixados para 16%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015