AREsp 1977914 - DECISAO

AREsp 1977914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: (i) por deficiência de fundamentação na indicação precisa dos dispositivos legais, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; (ii) por pretender-se reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; e (iii) pela ausência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, nos termos dos requisitos legais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de notificação prévia antes de inscrição em cadastros de proteção ao crédito
  3. 3 quantificação de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: (i) por deficiência de fundamentação na indicação precisa dos dispositivos legais, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; (ii) por pretender-se reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; e (iii) pela ausência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, nos termos dos requisitos legais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC