AREsp 1942478 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reconhecer falha na prestação de serviços e determinar a declaração de inexistência de débitos e a retirada do nome do autor dos cadastros referentes às contratações irregulares, corretamente afastou a pretensão de indenização por danos morais diante da existência de inscrições pretéritas que não foram comprovadas como indevidas, aplicando a Súmula 385/STJ; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: instituição bancária; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Que Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Ônus Da Prova, Fraude Bancária, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Ônus Da Prova Fraude Bancária +2 more

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Parties

instituição bancária

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 385/STJ sobre inscrições pretéritas em cadastros restritivos como óbice à indenização por dano moral
  2. 2 distribuição do ônus da prova entre consumidor e fornecedor nos termos do art. 373, II, CPC e art. 6º, VIII, CDC
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reconhecer falha na prestação de serviços e determinar a declaração de inexistência de débitos e a retirada do nome do autor dos cadastros referentes às contratações irregulares, corretamente afastou a pretensão de indenização por danos morais diante da existência de inscrições pretéritas que não foram comprovadas como indevidas, aplicando a Súmula 385/STJ; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Sem majoração de honorários, porquanto ausente condenação na origem.
  • Intimem-se.