REsp 1900061 - DECISAO

REsp 1900061 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a ausência de prévia comunicação ao consumidor, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é suficiente para caracterizar dano moral, ressalvada a hipótese de inscrição desabonadora regularmente preexistente (súmula 385/STJ); por isso o recurso especial foi provido e os autos devolvidos ao TJ/SP para novo julgamento, com fundamento no art. 932, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente/autor: FRANCISCO DE ASSIS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais C.c. Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo Stj, Recurso Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tj/sp Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Notificação Prévia (art. 43, § 2º Do Cdc), Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos (ccf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Notificação Prévia (art. 43, § 2º Do Cdc) Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos (ccf)

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS COELHO

Recorrente/autor

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais C.c. Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo Stj, Recurso Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tj/sp Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação prévia prevista no art. 43, § 2º do CDC quando a informação provém do CCF
  2. 2 Caracterização do dano moral pela ausência de prévia comunicação de inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (súmula 385/STJ) em hipóteses de inscrição em cadastros de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a ausência de prévia comunicação ao consumidor, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é suficiente para caracterizar dano moral, ressalvada a hipótese de inscrição desabonadora regularmente preexistente (súmula 385/STJ); por isso o recurso especial foi provido e os autos devolvidos ao TJ/SP para novo julgamento, com fundamento no art. 932, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento do recurso de apelação.