AREsp 1963146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não prequestionou a matéria invocada (arts. 4º, I, e 43, § 2º, do CDC) e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALZENIR RODRIGUES CLEMENTE; Apelado: Banco Pan S/A; Apelado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Civil Da Instituição Financeira, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Civil Da Instituição Financeira +2 more

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Parties

ALZENIR RODRIGUES CLEMENTE

Agravante

Banco Pan S/A

Apelado

Estado do Ceará

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 4º, I, e 43, § 2º, do CDC
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de aplicação da teoria do risco administrativo no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não prequestionou a matéria invocada (arts. 4º, I, e 43, § 2º, do CDC) e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.