AREsp 1987148 - DECISAO

AREsp 1987148 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu que houve notificação prévia comprovada nos autos (documentos do evento 10 not 3), razão pela qual a negativação foi considerada regular; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi provido; majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: JORGE ROESE (JORGE); Ré: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (CÂMARA DE DIRIGENTES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cancelamento De Registro Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido; agravo conhecido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral Ônus Da Prova Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

JORGE ROESE (JORGE)

Autor

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (CÂMARA DE DIRIGENTES)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cancelamento De Registro Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de notificação prévia para inclusão em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Possibilidade de responsabilização por dano moral em razão de inscrição indevida
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que houve notificação prévia comprovada nos autos (documentos do evento 10 not 3), razão pela qual a negativação foi considerada regular; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi provido; majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido; agravo conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar-lhe provimento.
  • Majorar em R$ 1.000,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JORGE, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a concessão da justiça gratuita, se for o caso.