AREsp 1954125 - ACORDAO

AREsp 1954125 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC e art. 489 do NCPC), os documentos dos autos comprovam o envio da notificação prévia ao endereço do autor e o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: IVAN MÁRCIO NEVES DA SILVA; Réu: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN MÁRCIO NEVES DA SILVA

Autor

SERASA S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de prévia notificação para inscrição em cadastro de inadimplentes (art. 43, § 2º, CDC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas nesta instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC e art. 489 do NCPC), os documentos dos autos comprovam o envio da notificação prévia ao endereço do autor e o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.