AREsp 2442615 - DECISAO

AREsp 2442615 - DECISAO

Parties
Cedente: Pernambucanas Financiadora S/A- Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Cessão De Crédito, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Cessão De Crédito Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Pernambucanas Financiadora S/A- Crédito, Financiamento e Investimento

Cedente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 suficiência de documentos da cessionária para comprovar existência de débito e cessão
  2. 2 presunção de cessão e ônus da prova do devedor (art. 373, II, CPC)
  3. 3 aplicação dos arts. 80 incisos II e III e 81 do CPC por litigância de má-fé