AREsp 2448494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas (Súmula 284/STF) e a insurgência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem tinha elementos suficientes para reconhecer a legitimidade do débito, a licitude da negativação e a litigância de má-fé, justificando a manutenção do acórdão e a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante / Recorrente: FERNANDA DOS SANTOS RIBEIRO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/meritória)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional (súmula 284/stf), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Litigância De Má Fé Reexame De Provas (súmula 7/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional (súmula 284/stf) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FERNANDA DOS SANTOS RIBEIRO DE PAULA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/meritória)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas (Súmula 284/STF) e a insurgência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem tinha elementos suficientes para reconhecer a legitimidade do débito, a licitude da negativação e a litigância de má-fé, justificando a manutenção do acórdão e a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observados os efeitos da gratuidade de justiça