AREsp 2487040 - DECISAO

AREsp 2487040 - DECISAO

Parties
Recorrente: RENATA VIRGILIO DOS SANTOS; Recorrida: Kombai Card Administradora de Cartões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Prova Do Débito, Litigância De Má Fé, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Da Prova Prova Do Débito Litigância De Má Fé Omissão Judicial +2 more

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Parties

RENATA VIRGILIO DOS SANTOS

Recorrente

Kombai Card Administradora de Cartões

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegalidade da inscrição em cadastro de inadimplentes por suposta origem diversa do débito
  3. 3 aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC)