AREsp 2494267 - DECISAO

AREsp 2494267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada pela agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) em face da ausência de prova segura do envio das notificações; além disso, a pretensão pela alínea c foi obstada por inexistir similitude fática entre os acórdãos paradigma e o recorrido, requisito para o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Prova De Postagem, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Prova De Postagem Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do envio de notificação prévia nos termos do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada pela agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) em face da ausência de prova segura do envio das notificações; além disso, a pretensão pela alínea c foi obstada por inexistir similitude fática entre os acórdãos paradigma e o recorrido, requisito para o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial