REsp 2114834 - DECISAO

REsp 2114834 - DECISAO

Por se tratar de matéria regida por normas de Direito Privado — responsabilidade civil por inscrição em serviço de proteção ao crédito — a competência para processar e julgar o feito é da Segunda Seção, nos termos do art. 9º do Regimento Interno; assim, o relator declinou da competência do órgão em que estava o feito e determinou a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Parties
Recorrente: CICERA ROSANGELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Competência Declinada; Devolução Dos Autos Para Redistribuição À Segunda Seção
Outcome
Declino a competência e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Serasa Limpa Nome, Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc), Prescrição De Dívida, Declinação De Competência
Direito Privado Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Serasa Limpa Nome Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc) Prescrição De Dívida Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

CICERA ROSANGELA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Competência Declinada; Devolução Dos Autos Para Redistribuição À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar responsabilidade civil por inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito
  2. 2 aplicabilidade do art. 43, §2º, do CDC quanto à notificação prévia
  3. 3 qualificação da matéria como de Direito Privado e competência da Segunda Seção

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria regida por normas de Direito Privado — responsabilidade civil por inscrição em serviço de proteção ao crédito — a competência para processar e julgar o feito é da Segunda Seção, nos termos do art. 9º do Regimento Interno; assim, o relator declinou da competência do órgão em que estava o feito e determinou a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Court Disposition

Declino a competência e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Orders

  • Declino a competência e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção
  • Publique-se e intime-se(s)