AREsp 2501147 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUIZ PAULO AFONSO contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 388-391) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 312): APELAÇÃO CÍVEL-AÇAO ORDINÁRIA-INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO-NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO APONTAMENTO -COMPROVADA-DANO MORAL-IMPOSSIBILIDADE. Restando comprovado que o requerente fora notificado acerca da inserção de seu nome nos cadastros do SERASA, não háo que se falar em exclusão do respectivo registro e em dever de indenizar. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, divergência jurisprudencial e violação aos arts. 186, 187 e 944 do CC/2002; 6º, 14 e 43, § 2º, do CDC; e 373, I e II, 374, II e III, e 426, II, do CPC/2015. Sustentou a existência de dano moral indenizável com a inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito sem a devida notificação prévia. Frisou que "a parte ré não comprovou o envio de carta de comunicação ao endereço do autor, tendo juntado documento de confecção unilateral e sem qualquer efeito probatório, consistente no envio de suposta carta sem rastreabilidade, meio sem qualquer efeito jurídico" (e-STJ, fl. 330). Asseverou que as telas do sistema interno da recorrida não constituem meio idôneo para comprovar a comunicação prévia do devedor. Apreciada a admissibilidade do recurso excepcional, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 388-391). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 394-418). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A respeito da regularidade da inscrição do nome do agravante em órgão de proteção ao crédito, o Tribunal originário assim se manifestou (e-STJ, fls. 315-319): Acerca da notificação prévia, a questão já se encontra pacificada, sendo objeto de entendimento sumulado pelo STJ, nos termos do enunciado da súmula 359 que assim dispõe: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Tem-se que a referida súmula fora editada em conformidade com o que dispõe o art. 43, §2º do CDC: Art. 43 (..) § 2º -A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Há de se notar que o disposto na norma em comento tem como destinatário, os órgãos de proteção ao crédito, não se dirigindo, desta feita, ao credor, que, ao solicitar a inclusão no nome do devedor, está no exercício regular de direito. Aliás, esse é o entendimento adotado pelo STJ em julgamento de recurso representativo de controvérsia, pela sistemática do art. 543-C, do CPC/73: "CADASTRO DE INADIMPLENTES INSCRIÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER DE INDENIZAR. 1. O consumidor, independentemente da existência da dívida, tem o direito de ser notificado previamente a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. 2. É do banco de dados, ou da entidade cadastral, a responsabilidade pela falta de notificação prévia do consumidor a respeito da inscrição em cadastro de inadimplentes. 3. Qualquer associação ou câmara de dirigentes que se sirva de banco de dados no qual o consumidor foi inscrito sem prévia notificação, tem legitimidade para responder ao pedido de reparação de danos (Art. 7o, parágrafo único, CDC)." "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas." REsp 1061134/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009). .. No mesmo sentido, o Enunciado 404 da Súmula do STJ expressa: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros. Com efeito, para que se efetive comunicação do devedor, pelos cadastros de inadimplência, na forma do art. 43, § 2º, do CDC, basta que estes comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo dispensável aviso de recebimento. Ressalta-se que apostagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. Sendo assim, a parte ré, por sua vez, a fim de comprovar o cumprimento do exposto no artigo supracitado, apresentou os documentos que acompanham a contestação (cód.26). Dessa forma, em detida análise aos referidos documentos, constata-se que a ré procedeu com a devida notificação do autor sobre a negativação de seu nome, ao enviá-lo correspondência, emitida pelo Correios, para o endereço fornecido a ré, pelo credor, conforme lista de postagem (cód.26, fl.08). De igual modo, verifica-se, ainda, que a ré deu conhecimento ao devedor da intenção do credor de negativar seu nome, permitindo que o apelante realizasse a quitação da dívida antes do apontamento, com o objetivo de evitar a inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que não ocorreu no caso concreto, vejamos: .. Outrossim, muito embora o autor alegue que a correspondência tenha sido enviada em endereço diverso à sua verdadeira residência, a parte ré esclareceu que o instrumento fora enviado ao endereço informado pelo credor, seja ele: R dos Incas, 71, Bairro Santa Mônica (cód.25, fl.05). Portanto, restou comprovado queo requerente fora notificado acerca da inserção de seu nome nos cadastros do SERASA, não havendo o que se falar em exclusão do respectivo registro e em dever de indenizar. A respeito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, antes da negativação do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, é preciso que o órgão de proteção ao crédito efetue o envio de comunicação à parte inadimplente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 14/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/2/2023 e concluso ao gabinete em 12/5/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail. 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6. A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail. 7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento das inscrições mencionadas na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail. 8. No que diz respeito à eventual compensação por danos morais, dos fatos delineados pela instância ordinária, extrai-se que existiam outros registros negativos anteriores aos que ora se discute, o que afasta a caracterização dos danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, determinando o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC. (REsp n. 2.070.033/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EMPRESA DIVULGADORA DE INFORMAÇÕES SEM BASE PRÓPRIA. ENTIDADE DE CONSULTA. NÃO MANTENEDORA DE BANCO DE DADOS RESTRITIVOS. ILEGITIMIDADE. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição - Súmula n. 359 do STJ. 2. Entidade que atua na mera condição de divulgadora de informações e não possui base própria, mas apenas reproduz as informações transmitidas pelos órgãos de proteção ao crédito não é órgão mantenedor de banco de dados restritivos e é parte ilegítima para excluir o nome do consumidor do cadastro de inadimplentes e para o cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 6. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.927.794/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) Do exame do excerto supramencionado, verifica-se que o Tribunal estadual atestou que a recorrida apresentou aos autos documentos que comprovam a notificação do recorrente antes da inscrição de seu nome em cadastro de devedores. À vista disso, reverter a conclusão da instância originária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em virtude da aplicação do verbete s umular acima citado, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REQUISITO CONSTATADO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.