REsp 2104593 - DECISAO

REsp 2104593 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, nos termos do art. 782, § 3º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, é cabível a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes tanto em execuções fundadas em título extrajudicial quanto em título judicial, adotando interpretação extensiva da norma e mantendo a decisão recorrida, não sendo possível a revisão de matéria fática em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Serasa Jud, Título Executivo Extrajudicial, Art. 782 Do CPC
Processo Civil Execução Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Serasa Jud Título Executivo Extrajudicial Art. 782 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes nos termos do art. 782, § 3º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da inscrição em execuções fundadas em títulos extrajudiciais e judiciais
  3. 3 Alegada violação do art. 782 do CPC pelo recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, nos termos do art. 782, § 3º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, é cabível a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes tanto em execuções fundadas em título extrajudicial quanto em título judicial, adotando interpretação extensiva da norma e mantendo a decisão recorrida, não sendo possível a revisão de matéria fática em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.