AREsp 2498173 - DECISAO

AREsp 2498173 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.061.134/RS), afirmando que os órgãos mantenedores de cadastros restritivos são legitimados passivos para responder por inscrições realizadas sem prévia notificação nos termos do art. 43, §2º do CDC; assim, conheceu do agravo e, de plano, deu provimento ao recurso especial para afastar a decisão que inadmitiu o recurso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PIRES; Recorrida: Serasa Experian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Legitimidade Passiva, Art. 43, §2º Do CDC, Dano Moral, Recursos Repetitivos (resp 1.061.134/rs)
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Legitimidade Passiva Art. 43, §2º Do CDC Dano Moral Recursos Repetitivos (resp 1.061.134/rs)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PIRES

Agravante

Serasa Experian

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de órgãos mantenedores de cadastros de crédito para ações por inscrição sem prévia notificação
  2. 2 aplicação do art. 43, §2º do CDC quanto ao dever de notificação prévia
  3. 3 responsabilidade por reprodução de dados de outros órgãos de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.061.134/RS), afirmando que os órgãos mantenedores de cadastros restritivos são legitimados passivos para responder por inscrições realizadas sem prévia notificação nos termos do art. 43, §2º do CDC; assim, conheceu do agravo e, de plano, deu provimento ao recurso especial para afastar a decisão que inadmitiu o recurso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.