AREsp 2033971 - DECISAO

AREsp 2033971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem repousou em análise de provas e reconstituição fática (pagamento em agência lotérica e ausência de prova de culpa da autora), matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim,...

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Parties
Recorrente: PRÓ SALUTE - SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Ao Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Responsabilidade Objetiva Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

PRÓ SALUTE - SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes apesar de comprovado pagamento em agência lotérica com divergência no código de barras
  2. 2 Caracterização de dano moral in re ipsa em razão de inscrição indevida
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem repousou em análise de provas e reconstituição fática (pagamento em agência lotérica e ausência de prova de culpa da autora), matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento de que a inscrição foi indevida e o dano moral foi configurado in re ipsa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.