AREsp 2472228 - DECISAO

AREsp 2472228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao concluir pela ausência de comprovação do envio da notificação, fundou sua decisão em matéria fático-probatória cuja revisão depende de reexame de provas, providência impedida pela Súmula 7/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF; por fim majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Notificação Ao Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Notificação Ao Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC quanto à notificação por correspondência
  2. 2 necessidade ou não de reexame de prova fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial às alíneas a e c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao concluir pela ausência de comprovação do envio da notificação, fundou sua decisão em matéria fático-probatória cuja revisão depende de reexame de provas, providência impedida pela Súmula 7/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF; por fim majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial