AREsp 2439194 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não desqualificou o precedente invocado que determina o cancelamento da inscrição por falta de notificação prévia; a Súmula 182/STJ não se aplica diante da impugnação do fundamento do acórdão; as alegações de ilegitimidade passiva e impossibilidade de cumprimento não foram prequestionadas e, assim, não puderam ser analisadas; e a majoração dos honorários recursais não é cabível no âmbito do agravo interno.

Parties
Recorrente: Roberto Neves Cintra; Agravante: Câmara de Dirigentes Lojistas do Bom Retiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Cancelamento De Inscrição, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 359/stj, Legitimidade Passiva, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Cancelamento De Inscrição Honorários Advocatícios Recursais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Roberto Neves Cintra

Recorrente

Câmara de Dirigentes Lojistas do Bom Retiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de notificação prévia enseja o cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possível ilegitimidade passiva do órgão apontado e impossibilidade de cumprimento da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não desqualificou o precedente invocado que determina o cancelamento da inscrição por falta de notificação prévia; a Súmula 182/STJ não se aplica diante da impugnação do fundamento do acórdão; as alegações de ilegitimidade passiva e impossibilidade de cumprimento não foram prequestionadas e, assim, não puderam ser analisadas; e a majoração dos honorários recursais não é cabível no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial e determinou o cancelamento do registro no cadastro de inadimplentes realizado sem prévia notificação