AREsp 2467607 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - quanto à ausência de notificação prévia à devedora - demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SERASA S.A. contra a decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 473): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, a insurgente alega, em síntese, que não há falar em revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos; bem como que a "tese central do recurso da agravante é de que esta cumpriu as determinações legais no sentido de comunicar previamente o devedor acerca da inclusão do seu nome no Cadastro de Inadimplentes" (e-STJ, fl. 484). Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 493). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - quanto à ausência de notificação prévia à devedora - demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O inconformismo não merece prosperar. Com efeito, verifica-se que os argumentos expostos no bojo do agravo interno não são aptos a desconstituir a decisão recorrida, haja vista que, consoante bem salientado, mostra-se cristalina a incidência da Súmula n. 7/STJ à presente demanda. Ora, a controvérsia refere-se, em suma, à existência, ou não, da notificação prévia da inscrição do nome da agravada em cadastro de inadimplentes, supostamente enviada para o endereço fornecido pelo credor. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao dirimir a questão posta nos autos, assim consignou (e-STJ, fls. 377-380; sem grifo no original): Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c pedido de Danos Morais interposta por ADRIANA FERREIRA DE SOUZA alegando que a requerida SERASA S.A realizou a inclusão de seu nome em cadastro negativo sem a prévia comunicação e que a requerida DMA DISTRIBUIDORA S/A negativou seu nome indevidamente, já que nada lhe devia. .. De acordo com o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, deve o devedor ser cientificado previamente da negativação de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, possibilitando-o a regularização de eventual débito, evitando equívocos e situações vexatórias. .. O STJ pacificou o entendimento com o enunciado da Súmula 359, inclusive, no sentido de que somente o órgão de proteção ao crédito tem o dever de notificar o consumidor do registro de seu nome no cadastro de proteção e comprovar o envio da notificação. .. Ao contrário do alegado, não restou demonstrado nos autos que a notificação foi enviada a autora, pelo contrário, do conjunto probatório, verifica-se que a notificação foi enviada para endereço diverso do informado pela requerente como o seu residencial. E, ainda que a apelante não pudesse ser responsabilizada por eventual equívoco da credora ao indicar o endereço da devedora, não há, in casu, qualquer indícios que o erro tenha ocorrido por culpa da credora. A jurisprudência é assente no sentido de que constitui dever do órgão de proteção ao crédito comunicar previamente ao devedor que o seu nome está sendo inscrito em cadastro negativo de crédito. Pontuo que é dispensável o aviso de recebimento, contudo, na hipótese, não foi comprovada, sequer a remessa da notificação prévia á devedora pela parte apelante, obrigação que lhe incumbia. Levando-se em conta que restou configurada a prática de ato ilícito por parte da ré, que não comprovou ter cumprido com o dever de ofício, enviando a notificação para o endereço atualizado da devedora, deverá responder civilmente por ter descumprido sua obrigação. Inequívoca, portanto, a ilicitude da conduta praticada pela aludida ré, bem como a obrigação de indenizar pelos danos morais dela decorrentes. Da leitura do fragmento transcrito depreende-se que o Tribunal de origem resolveu as questões com base nos elementos fáticos que permearam a demanda. Nessa esteira, importa reiterar que rever os fundamentos do acórdão recorrido - mormente quanto ao fato de que "é dispensável o aviso de recebimento, contudo, na hipótese, não foi comprovada, sequer a remessa da notificação prévia à devedora pela parte apelante, obrigação que lhe incumbia" (e-STJ, fl. 380) - demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Guardadas as particularidades do caso, confiram-se (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 2. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381/STJ). 3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, considerou regular a inscrição da autora no cadastro de proteção ao crédito, em razão da ausência de pagamento das faturas e da realização de prévia notificação. A revisão dessas conclusões exigiria o reexame de matéria probatória, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Consoante a jurisprudência do STJ, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de três entre sete pedidos realizados, na hipótese, implica sucumbência recíproca. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 947.366/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 19/12/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 211/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 4. Se a alegada violação não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 5. O aresto atacado está em consonância com o entendimento da Segunda Seção desta Corte firmado, no julgamento do REsp nº 1.083.291/RS, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, sendo desnecessário o aviso de recebimento. 6. Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias acerca da existência de regular notificação prévia demandaria a análise de fatos e provas dos autos, providência vedada, em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 7. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.293.553/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018.) Ademais, no tocante à divergência jurisprudencial, cabe repisar que, nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior, a incidência do óbice constante da Súmula n. 7/STJ impede a apreciação do dissídio, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Nesse sentido (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 D0 STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. NADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 7. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.264.506/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Assim, contata-se que não merece reparo a decisão monocrática de fls. 473-478 (e-STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o voto.