AREsp 2539172 - DECISAO

AREsp 2539172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou nos autos a data de postagem da notificação, as informações pretendidas constituíram inovação recursal e o acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando o não conhecimento do recurso especial e a majoração de honorários.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Autora: AUTORA; Segundo Réu: EMPRESA ARQUIVISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

AUTORA

Autora

EMPRESA ARQUIVISTA

Segundo Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 ônus da prova do envio da notificação (art. 373, II, CPC e art. 14, §3º, CDC)
  3. 3 inovação recursal quanto à prova obtida pela leitura do código de barras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou nos autos a data de postagem da notificação, as informações pretendidas constituíram inovação recursal e o acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando o não conhecimento do recurso especial e a majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.