REsp 2099270 - DECISAO

REsp 2099270 - DECISAO

Comprovado o envio e a entrega da notificação ao endereço de e-mail informado pelo credor e não negada a titularidade do endereço eletrônico, a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC restou atendida; a lei exige comunicação por escrito sem especificar meio, sendo desnecessária a prova de leitura ou AR, logo não há irregularidade que imponha cancelamento do registro ou indenização por dano moral; pedido do recorrente exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Uso De E Mail Para Notificação, Dano Moral, Art. 43, § 2º Do CDC
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Uso De E Mail Para Notificação Dano Moral Art. 43, § 2º Do CDC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Necessidade (ou não) de envio por carta física ou aviso de recebimento (AR)
  3. 3 Comprovação do envio e da entrega versus necessidade de prova de leitura/recebimento

Ratio Decidendi

Comprovado o envio e a entrega da notificação ao endereço de e-mail informado pelo credor e não negada a titularidade do endereço eletrônico, a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC restou atendida; a lei exige comunicação por escrito sem especificar meio, sendo desnecessária a prova de leitura ou AR, logo não há irregularidade que imponha cancelamento do registro ou indenização por dano moral; pedido do recorrente exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.