REsp 2107184 - DECISAO

REsp 2107184 - DECISAO

Comprovado nos autos o envio e a entrega da notificação ao endereço de e-mail constante das informações fornecidas pelo credor e coincidente com o indicado pela autora, entendeu-se que foi atendida a obrigação do art. 43, § 2º, do CDC, pois a lei exige comunicação por escrito sem impor meio físico específico; não havendo irregularidade nas anotações, manteve-se a sentença de improcedência e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Parte Ré / Credora: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Por E Mail, Art. 43, § 2º, CDC, Dano Moral
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Por E Mail Art. 43, § 2º, CDC Dano Moral

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco

Parte Ré / Credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por e-mail para atendimento ao art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de envio por carta física/AR para inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Comprovação do envio e entrega da notificação eletrônica

Ratio Decidendi

Comprovado nos autos o envio e a entrega da notificação ao endereço de e-mail constante das informações fornecidas pelo credor e coincidente com o indicado pela autora, entendeu-se que foi atendida a obrigação do art. 43, § 2º, do CDC, pois a lei exige comunicação por escrito sem impor meio físico específico; não havendo irregularidade nas anotações, manteve-se a sentença de improcedência e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.