REsp 2115081 - DECISAO

REsp 2115081 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem comprovou o envio e a entrega da notificação ao e-mail do consumidor, condizente com o entendimento desta Corte de que tal comprovação satisfaz o art. 43, § 2º, do CDC, sendo vedado, em recurso especial, reexaminar fatos e provas para alterar essa conclusão.

Parties
Recorrente: Alef Roberto da Silva Fortes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Comunicação Por E Mail, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Comunicação Por E Mail Honorários Advocatícios

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Parties

Alef Roberto da Silva Fortes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 comprovação do envio e da entrega do e-mail como requisito da notificação prévia
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem comprovou o envio e a entrega da notificação ao e-mail do consumidor, condizente com o entendimento desta Corte de que tal comprovação satisfaz o art. 43, § 2º, do CDC, sendo vedado, em recurso especial, reexaminar fatos e provas para alterar essa conclusão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.