REsp 2063145 - ACORDAO

REsp 2063145 - ACORDAO

Admitiu-se que a comunicação escrita exigida pelo art. 43, § 2º do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega da mensagem no servidor de destino, não sendo necessária a prova de leitura; no caso concreto o acórdão recorrido registrou essa prova, e a modificação dessa premissa fática demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, pelo que negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FLAVIO ANTUNES MACIEL AQUINO; Recorrido: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Artigo 43, § 2º, Do CDC, Notificação Prévia Por E Mail, Prova De Envio E Entrega De E Mail, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Artigo 43, § 2º, Do CDC Notificação Prévia Por E Mail Prova De Envio E Entrega De E Mail Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO ANTUNES MACIEL AQUINO

Recorrente

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 requisitos probatórios para considerar atendida a comunicação escrita por meio eletrônico
  3. 3 alcance da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Admitiu-se que a comunicação escrita exigida pelo art. 43, § 2º do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega da mensagem no servidor de destino, não sendo necessária a prova de leitura; no caso concreto o acórdão recorrido registrou essa prova, e a modificação dessa premissa fática demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, pelo que negou-se provimento ao recurso.