REsp 2070649 - DECISAO

REsp 2070649 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou comprovado nos autos o envio e a entrega da notificação por e-mail ao endereço eletrônico constante das informações fornecidas pelo credor, o que atende à exigência do art. 43, §2º, do CDC para comunicação por escrito; além disso, a autora não trouxe contraprova...

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Parties
Credor: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Art. 43, § 2º, CDC, Meio Eletrônico (e Mail), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Art. 43, § 2º, CDC Meio Eletrônico (e Mail) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a comunicação remetida por e-mail satisfaz a exigência do art. 43, §2º, do CDC
  2. 2 Qual prova é exigida para considerar válida a notificação por meio eletrônico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 359 do STJ e divergência jurisprudencial sobre forma da notificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou comprovado nos autos o envio e a entrega da notificação por e-mail ao endereço eletrônico constante das informações fornecidas pelo credor, o que atende à exigência do art. 43, §2º, do CDC para comunicação por escrito; além disso, a autora não trouxe contraprova ou impugnação quanto ao endereço eletrônico, e modificar os fatos apurados no acórdão recorridos exigiria reexame de provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.