REsp 2098894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante demandaria o reexame do contexto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido reconheceu que a instituição financeira comprovou a contratação e a utilização do cartão,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo interno negado provimento. Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Comprovação da contratação do cartão de crédito que originou a inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante demandaria o reexame do contexto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido reconheceu que a instituição financeira comprovou a contratação e a utilização do cartão, afastando ato ilícito relativo à inscrição.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento. Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.