REsp 2123233 - DECISAO

REsp 2123233 - DECISAO

O recurso foi negado provimento em razão de o acórdão de origem ter fundamentação suficiente ao concluir pela ausência de dano moral, considerando que a inclusão na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configurou restrição de crédito público e que os dissabores alegados não ultrapassaram o mero aborrecimento; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários já arbitrados em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrida: Demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Honorários Advocatícios Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Demandada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela anotação na plataforma 'Serasa Limpa Nome'
  2. 2 Prazo de manutenção de dados negativos em cadastros de crédito (art. 43, §1º, CDC)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios na ausência de condenação pecuniária (art. 85, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento em razão de o acórdão de origem ter fundamentação suficiente ao concluir pela ausência de dano moral, considerando que a inclusão na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configurou restrição de crédito público e que os dissabores alegados não ultrapassaram o mero aborrecimento; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários já arbitrados em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC