AREsp 2367494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações eram genéricas e deficientes, não demonstrando fielmente a ofensa às normas indicadas nem o dissídio jurisprudencial nos moldes legais; além disso, a modificação do entendimento do Tribunal estadual demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; a decisão estadual considerou legítima a negativação em razão de prova da relação jurídica e do débito e concluiu pela litigância de má-fé, fatos que não são passíveis de revisão na via especial.

Parties
Agravante: PACÍFICO ROBERTO PEREIRA DE LIMA NETO (PACÍFICO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Omissão Do Acórdão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Omissão Do Acórdão +1 more

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Parties

PACÍFICO ROBERTO PEREIRA DE LIMA NETO (PACÍFICO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 10, 11, 489 e 1.022 do NCPC (omissão)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 43, § 1º e 73 do CDC (exatidão do apontamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações eram genéricas e deficientes, não demonstrando fielmente a ofensa às normas indicadas nem o dissídio jurisprudencial nos moldes legais; além disso, a modificação do entendimento do Tribunal estadual demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; a decisão estadual considerou legítima a negativação em razão de prova da relação jurídica e do débito e concluiu pela litigância de má-fé, fatos que não são passíveis de revisão na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial