REsp 2062122 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, houve comprovação do envio e da entrega da notificação ao endereço eletrônico indicado pelo credor, o que satisfaz a exigência de comunicação por escrito do art. 43, § 2º do CDC; não havendo prova de que o e-mail fosse estranho à autora, mostrou-se regular a inscrição no cadastro e indevida a condenação por danos morais, além de ser vedado ao STJ reexaminar fatos e provas.

Parties: Demandada: O Boticario Franchising
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome: nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Por E Mail, Art. 43, § 2º Do CDC, Dano Moral

Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Por E Mail Art. 43, § 2º Do CDC Dano Moral

Case Brief

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Parties

O Boticario Franchising

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

1 validação da notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º do CDC
2 prova do envio e entrega da notificação eletrônica
3 responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.