REsp 2070070 - DECISAO
Comprovado nos autos o envio e a entrega da notificação eletrônica (e-mail e SMS) ao endereço fornecido pelo credor, considerou-se atendida a exigência do art. 43, § 2º, do CDC de comunicação escrita ao consumidor, de modo que não há irregularidade na atuação do arquivista e não se justifica indenização por danos morais.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial não provido
- Legal Topics
- Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Comunicação Por E Mail E SMS, Art. 43, § 2º, CDC, Indenização Por Danos Morais, Prova De Envio E Entrega
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 validade da comunicação remetida por e-mail/SMS para cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC
- 2 se a notificação prévia deve ser enviada obrigatoriamente por carta física
- 3 suficiência da comprovação do envio e da entrega ao servidor de destino
Ratio Decidendi
Comprovado nos autos o envio e a entrega da notificação eletrônica (e-mail e SMS) ao endereço fornecido pelo credor, considerou-se atendida a exigência do art. 43, § 2º, do CDC de comunicação escrita ao consumidor, de modo que não há irregularidade na atuação do arquivista e não se justifica indenização por danos morais.
Court Disposition
recurso especial não provido
Orders
- nega provimento ao recurso especial
- majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment