REsp 2104142 - DECISAO

REsp 2104142 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem comprovou a prévia comunicação ao consumidor por e-mail com confirmação de recebimento, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 2.063.145-RS), razão pela qual se aplica a...

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Parties
Agravante: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE; Recorrente: OSEIAS PASSOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (reexame De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Decisão Após Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática anterior e, em seguida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Comunicação Prévia Por E Mail, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Preclusão E Aplicação Da Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Comunicação Prévia Por E Mail Danos Morais Honorários Advocatícios Preclusão E Aplicação Da Súmula 83 Do STJ

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Parties

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Agravante

OSEIAS PASSOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (reexame De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Decisão Após Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da comunicação por e-mail para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Responsabilidade do arquivista quanto à comunicação prevista no art. 43, § 2º, do CDC
  3. 3 Configuração de danos morais em inscrição negativa quando há comunicação prévia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem comprovou a prévia comunicação ao consumidor por e-mail com confirmação de recebimento, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 2.063.145-RS), razão pela qual se aplica a Súmula 83 do STJ e afasta-se a configuração de dano moral.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática anterior e, em seguida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática anteriormente proferida, tornando-a sem efeitos.
  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por OSEIAS PASSOS DE SOUZA.