REsp 2118470 - DECISAO

REsp 2118470 - DECISAO

Verificou-se nos autos a existência de notificação prévia enviada por e-mail com demonstração do envio, data, hora, status e identificação da mensagem e comprovação da titularidade do endereço eletrônico do autor, o que atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC; assim, não se reconhece ilícito nem obrigação de cancelar a inscrição ou de indenizar por danos morais, e o recurso especial foi negado provimento, em consonância com recente jurisprudência da Quarta Turma do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Validade De Notificação Por E Mail, Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Validade De Notificação Por E Mail Indenização Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da comunicação por e-mail para fins do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Obrigação de notificação prévia antes da inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais e cancelamento do registro diante de notificação eletrônica

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a existência de notificação prévia enviada por e-mail com demonstração do envio, data, hora, status e identificação da mensagem e comprovação da titularidade do endereço eletrônico do autor, o que atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC; assim, não se reconhece ilícito nem obrigação de cancelar a inscrição ou de indenizar por danos morais, e o recurso especial foi negado provimento, em consonância com recente jurisprudência da Quarta Turma do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo