REsp 2107189 - DECISAO

REsp 2107189 - DECISAO

Comprovado o envio de notificação prévia por e-mail ao endereço fornecido pelo credor ou pelo consumidor, tal comunicação satisfaz o dever de cientificação previsto no art. 43, § 2º, do CDC; diante da comprovação da notificação e da jurisprudência recente da Quarta Turma (REsp 2.063.145/RS), não há ilegalidade na inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito nem cabimento de indenização por danos morais; por isso, nega-se provimento ao recurso especial e majora-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da comunicação por e-mail para fins do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se a notificação prévia deve ser obrigatoriamente enviada por carta via Correios
  3. 3 Existência de obrigação de indenizar por inscrição em cadastro de inadimplentes quando comprovada a prévia comunicação

Ratio Decidendi

Comprovado o envio de notificação prévia por e-mail ao endereço fornecido pelo credor ou pelo consumidor, tal comunicação satisfaz o dever de cientificação previsto no art. 43, § 2º, do CDC; diante da comprovação da notificação e da jurisprudência recente da Quarta Turma (REsp 2.063.145/RS), não há ilegalidade na inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito nem cabimento de indenização por danos morais; por isso, nega-se provimento ao recurso especial e majora-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.