AREsp 2590618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que não houve prova de negativação em cadastro restritivo, considerando a Serasa Limpa Nome plataforma de negociação e não cadastro de inadimplentes.

Parties
Agravante: ELIELSON DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Prescrição, Prova, Serasa Limpa Nome, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Prescrição Prova Serasa Limpa Nome +2 more

Case Brief

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Parties

ELIELSON DA SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a plataforma Serasa Limpa Nome configura cadastro de consumidores/restritivo e se a manutenção de informações negativas após o prazo prescricional de cinco anos viola o art.43 do CDC
  2. 2 Se a manutenção de dados na Serasa Limpa Nome após prescrição configura ato ilícito ensejador de dano moral
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF relativa à deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo apontado como violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que não houve prova de negativação em cadastro restritivo, considerando a Serasa Limpa Nome plataforma de negociação e não cadastro de inadimplentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.